Termos de Serviço

Atualizado em 24 de outubro de 2026

Estes termos regulam as compras e o uso da loja www.vittacasa.com.br. Devem ser lidos com as informações do produto e as políticas abaixo. A simples navegação não constitui consentimento genérico para tratamento de dados pessoais.

1. Responsável pela loja

VittaCasa é o nome comercial de Dourado e Kayashima Comércio Digital Ltda., CNPJ 57.008.014/0001-79.

Endereço fiscal: Rua Euclides Miragaia, 660, Sala 42, Centro, CEP 12245-820, São José dos Campos/SP, Brasil.

E-mail: contato@vittacasa.com.br
WhatsApp: (43) 9 9165-4399

2. Informações e escolha do produto

Antes de concluir o pedido, confira descrição, medidas, material, quantidade, cor, voltagem, compatibilidade, origem e instruções de uso. Imagens ilustrativas e diferenças de tela não afastam a responsabilidade por divergência relevante em relação à oferta.

Informações suficientemente precisas da oferta integram a compra. Alterações futuras no catálogo não reduzem direitos relativos a pedidos anteriores.

3. Pedido e pagamento

Confira e corrija os dados antes da conclusão. Guarde a confirmação do pedido, as condições da oferta e o comprovante do pagamento. O processamento do pedido observará a confirmação do pagamento e as verificações de segurança cabíveis, sem autorizar cancelamento arbitrário de uma oferta vinculante.

Havendo divergência, falta de produto ou impossibilidade de cumprir a oferta, a loja informará o ocorrido e respeitará as alternativas previstas em lei, inclusive cumprimento da oferta, produto equivalente por escolha do consumidor ou cancelamento com restituição, conforme o caso.

4. Preços, cupons e parcelamento

Os preços são apresentados em reais. O valor total, o frete e quaisquer despesas adicionais devem estar discriminados antes da conclusão da compra. Valem as formas de pagamento disponibilizadas na finalização do pedido.

Descontos por Pix, cupons e promoções observam as condições expressamente divulgadas, incluindo vigência, produtos e combinação de benefícios. Uma alteração posterior não retira um direito já adquirido. Se um benefício anunciado não funcionar, procure o atendimento antes de pagar.

Quando houver parcelamento com juros, serão informados número e valor das parcelas, total a pagar e demais informações legalmente exigidas. Não há cobrança antecipada para liberar reembolso.

5. Frete, preparação e entrega

As condições aplicáveis são as apresentadas na oferta e na conclusão do pedido. Consulte a Política de frete e entrega. A VittaCasa responde pelo atendimento e pela solução de problemas da compra, inclusive nas etapas executadas por fornecedores e transportadoras, nos limites da legislação.

Em caso de atraso ou não cumprimento da oferta, o consumidor poderá exercer as alternativas legais sem ter de aguardar um prazo adicional de 60 dias úteis. Intercorrências logísticas não eliminam automaticamente esses direitos.

6. Cancelamento e arrependimento

Nas compras pela internet, o consumidor pode desistir em até sete dias corridos do recebimento do produto, sem justificativa e sem custo. Também pode comunicar a desistência antes do recebimento. O despacho do pedido não elimina esse direito.

Solicite pelos canais de atendimento. O recebimento da manifestação será confirmado imediatamente. A devolução e a restituição integral, inclusive do frete da compra cancelada, observarão a Política de trocas, devoluções e reembolsos e o art. 49 do CDC. A ausência da embalagem original, por si só, não impede o exercício do direito.

7. Vícios e garantia

A garantia legal independe de documento escrito. O prazo para reclamar de vício aparente ou de fácil constatação é de 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para duráveis, a partir da entrega. Para vício oculto, conta-se a partir de sua evidência. A reclamação comprovada ao fornecedor obsta o prazo na forma do art. 26 do CDC.

Em regra, não sanado o vício em até 30 dias, o consumidor poderá escolher substituição, restituição monetariamente atualizada ou abatimento proporcional. Nas hipóteses legais de solução imediata, não é necessário aguardar reparo. Garantia contratual eventualmente oferecida complementa a garantia legal.

8. Cadastro, segurança e uso do site

Forneça dados corretos e comunique erros assim que os identificar. Mantenha as credenciais de acesso protegidas. Não utilize a loja para fraude, violação de direitos ou interferência indevida em sistemas. A correção de erro cadastral e a análise de segurança não afastam direitos obrigatórios do consumidor.

9. Privacidade e conteúdo enviado

O tratamento de dados é explicado na Política de privacidade e na Política de cookies. Consentimentos específicos, quando necessários, são separados da aceitação das condições de compra.

Avaliações devem refletir experiências reais e respeitar direitos de terceiros. Uso publicitário de imagem, voz ou conteúdo identificável do cliente depende da autorização cabível. A moderação não pode alterar indevidamente o sentido de uma avaliação.

10. Responsabilidade, atualizações e solução de conflitos

Os serviços de terceiros possuem condições próprias, sem afastar as obrigações legais da VittaCasa. Estes termos não excluem responsabilidades que o CDC ou outra norma torne obrigatórias.

As atualizações terão data identificada e não reduzirão direitos de compras anteriores. Aplica-se a legislação brasileira e será respeitado o foro competente previsto em lei, inclusive o domicílio do consumidor quando cabível. O atendimento da loja não impede acesso a Procon, ANPD, outros órgãos competentes ou ao Poder Judiciário.